Quanto ao prazo para pedir a medida protetiva, é certo que normalmente são solicitadas logo após (e quando digo logo após, é logo após mesmo, cerca de horas ou poucos dias) a conduta criminosa e geralmente o homem é preso em flagrante. Porém, há inúmeros casos em que as mulheres vítimas de violência doméstica não desejam solicitá-las, pois entendem ser desnecessárias.
Mas e se a mulher decidir, posteriormente, que o melhor caminho seria solicitar as medidas protetivas, quanto tempo ela teria para fazer o pedido?
A Lei não apresenta nenhum prazo em horas, dias ou meses. O poder judiciário também é um tanto quanto omisso ao abordar o tema.
Em minha conclusão da análise da Lei Maria da Penha, entendo que a mulher só poderá solicitar as medidas protetivas de urgência por fato contemporâneo que acarrete risco atual e iminente a sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, isto é, evento ocorrido próximo à data em que vier a fazer a solicitação. Esse prazo, sendo bem conservador, não poderá passar de um mês após a ocorrência criminal, correndo o risco de ainda o pedido não ser acatado pelo poder judiciário.
Portanto, se você, mulher, ouvir de alguma autoridade policial que o prazo para pedir a medida protetiva é de 6 meses, desconfie, pois certamente ali há um desconhecimento quanto à aplicação da Lei Maria da Penha e quando você retornar nesse prazo, possivelmente perderá viagem e terá o pedido negado.
Assim, a medida protetiva de urgência caberá para a proteção a mulher em razão de fato que gere risco contemporâneo a ela. E o prazo de 6 meses geralmente informado pela autoridade policial se refere a possibilidade de representação em determinados tipos de crimes.
Vinícius Vieira
Advogado especialista na defesa do homem acusado e vítima de violência doméstica
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