Lei Maria da Penha: Fiança nos casos de violência doméstica

A violência doméstica é um tema crítico que exige atenção cuidadosa, especialmente quando consideramos questões legais como fiança e liberdade provisória. Entender os critérios e limitações legais é crucial para navegar em casos complexos. A seguir, exploraremos os critérios para a concessão de fiança, o impacto nos casos de crimes combinados e a particularidade do descumprimento de medidas protetivas.

Critérios para Arbitramento de Fiança

Ao tratar dos critérios para o arbitramento de fiança nos casos da Lei Maria da Penha, é essencial compreender as especificidades impostas pela legislação. Nos casos de violência doméstica, é possível o arbitramento de fiança pelo delegado de polícia quando os delitos cometidos têm penas de até 4 anos. Contudo, se houver a prática de mais de um crime, a soma das penas não deve ultrapassar 4 anos. Caso ultrapasse, cabe exclusivamente ao juiz decidir sobre a fiança.

Um aspecto relevante a destacar é quando ocorre o descumprimento de medidas protetivas. Nesse caso, mesmo quando a pena ainda era de até 2 anos (a pena passou a ser de 2 a 5 anos), a autoridade policial não podia conceder fiança. Esta era (e ainda é) uma competência que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. Normalmente, se a pessoa for presa em flagrante, deverá aguardar até a audiência de custódia para que o juiz decida sobre a concessão ou não da fiança.

Assim, compreender os critérios específicos e as competências de cada autoridade é crucial neste contexto, garantindo que os procedimentos sejam respeitados e as decisões sejam tomadas dentro do que estabelece a lei.

Impacto da Fiança em Crimes Combinados

No contexto de crimes combinados sob a Lei Maria da Penha, a decisão sobre a concessão de fiança depende da natureza e gravidade das infrações cometidas. Quando múltiplos crimes são praticados, é essencial avaliar a soma das penas. Se essa soma ultrapassar quatro anos, apenas o juiz possui a competência de deliberar sobre a concessão da fiança. Dessa forma, fianças em crimes combinados demandam uma análise criteriosa para assegurar que respeitem os limites legais.

Além disso, o impacto dessa deliberação judicial influencia na proteção e segurança da vítima de violência doméstica. A imposição de uma fiança pode ter um efeito significativo na percepção de proteção que a vítima sente, especialmente em situações onde a ameaça é constante e múltiplas infrações ocorrem. O entendimento sobre a complexidade associada a crimes combinados na aplicação da fiança torna-se crucial para assegurar que as medidas protetivas sejam eficazes e cumpridas.

Processo Judicial

Ao ser detido em flagrante por violar uma medida protetiva, o acusado deve aguardar até o próximo dia útil para participar de uma audiência de custódia. Nessa audiência, o juiz decidirá sobre a possibilidade de fiança, considerando a gravidade da infração e o histórico do acusado.

A decisão judicial visa assegurar que as medidas protetivas tenham eficácia e que a segurança da vítima seja priorizada. Sem a deliberação do juiz, não há possibilidade de fiança imediata, ressaltando a seriedade com que o sistema judiciário trata esses casos. Além disso, o descumprimento de medidas protetivas pode ter consequências adicionais, influenciando decisões futuras sobre a liberdade do acusado.

Vinícius Vieira
Advogado criminalista especialista na defesa do homem acusado de violência doméstica