Lei Maria da Penha, Medidas protetivas de urgência, Revogação das medidas protetivas de urgência

Prazo de validade da medida protetiva

Em alguns casos, os juízes ao apreciarem o pedido de medida protetiva formulado pela ofendida, colocam prazo não de validade, mas sim para nova intimação dela em determinado tempo (6 meses, 9 meses etc) para que demonstre se ainda persiste a situação de risco que fundamentou o pedido de medida protetiva. Em outros casos, há juizes que colocam um prazo de validade da medida protetiva. E o que a Lei diz?

A lei Maria da Penha, todavia, prevê que “as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.”, ou seja, as medidas protetivas, em regra, não devem ter prazo de validade.