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Inquérito Policial e Arquivamento das Medidas Protetivas de Urgência

Quando falamos sobre medidas protetivas, estamos nos referindo a importantes ferramentas legais que têm como objetivo proteger vítimas de violência doméstica. Mas como essas medidas funcionam na prática e qual o impacto delas no inquérito policial? Neste post, vamos explorar essas questões e esclarecer dúvidas sobre o papel do promotor de justiça e o que acontece quando as medidas são revogadas.

O Que São Medidas Protetivas?

Medidas protetivas são ações judiciais que visam salvaguardar a integridade física e psicológica de vítimas de violência doméstica. Essas medidas são ordenadas pelo juiz e destinam-se a impedir que o agressor tenha contato com a vítima, dentre outras providências. Ao serem solicitadas, elas não se confundem com o inquérito policial, que objetiva a apuração dos fatos e coleta de provas.

Essas ações podem determinar, por exemplo, a proibição de aproximação do agressor à vítima, restrição de frequentar determinados lugares ou até mesmo a suspensão do porte de arma. Tais medidas buscam uma intervenção rápida e imediata para proteger a vítima enquanto o processo criminal está em andamento.

O fato de uma medida protetiva ser arquivada ou revogada não influencia diretamente o curso do inquérito policial. O inquérito continua com seu objetivo de esclarecer os fatos e verificar a materialidade e autoria do crime, independendo das medidas protetivas. O inquérito policial, por sua vez, é essencial para que o Ministério Público decida sobre a propositura ou não de uma ação penal contra o acusado.

Como as Medidas Protetivas Impactam o Inquérito Policial?

As medidas protetivas têm um papel fundamental no enfrentamento da violência doméstica, como previsto pela Lei Maria da Penha. Contudo, é crucial entender que essas medidas e o inquérito policial possuem objetivos distintos dentro do contexto de um caso de violência doméstica.

As medidas protetivas visam proteger a vítima de situações de risco imediato, afastando o agressor e proporcionando um ambiente seguro. Esses dispositivos não afetam diretamente o curso do inquérito policial, cujo propósito é apurar a autoria e a materialidade da violência cometida.

Quando uma medida protetiva é arquivada ou revogada, a principal função, que é a proteção imediata da vítima, se encerra. No entanto, essa revogação não interfere na continuidade do inquérito policial. O objetivo do inquérito é reunir provas e estabelecer se há elementos suficientes para que o promotor de justiça possa oferecer denúncia contra o agressor, independentemente da situação das medidas protetivas.

Então, mesmo se uma medida protetiva for encerrada, o inquérito policial permanecerá focado na investigação dos fatos ocorridos, assegurando que todas as provas e testemunhos relevantes sejam coletados.

Quando as Medidas Protetivas São Revogadas?

Quando as medidas protetivas são revogadas, não necessariamente isso tem impacto direto no inquérito policial que apura a violência doméstica. As medidas protetivas têm a função de afastar a situação imediata de risco para a mulher. Se forem revogadas ou arquivadas, não interferem no propósito do inquérito, que visa esclarecer os fatos, reunir provas e determinar a materialidade e possível autoria do crime.

O promotor de justiça é quem avaliará se há elementos suficientes para ingressar com uma ação criminal contra o suposto agressor, independentemente da situação das medidas protetivas.

O Papel do Promotor de Justiça nas Medidas Protetivas

O promotor é responsável por avaliar os elementos de prova colhidos no inquérito policial e decidir se há indícios suficientes para ingressar com uma ação criminal contra o agressor. Assim, mesmo que as medidas protetivas sejam revogadas ou arquivadas, isso não necessariamente impacta o andamento do inquérito policial, pois este tem como objetivo o esclarecimento dos fatos e a coleta de provas.

Entretanto, a revogação das medidas protetivas não exime o promotor de sua obrigação de valorar os elementos obtidos durante as investigações policiais. É crucial que o promotor mantenha um olhar atento às provas materiais e testemunhais que possam sustentar uma eventual ação criminal.

Portanto, a função do promotor de justiça é essencial tanto para a aplicação das medidas protetivas quanto para o prosseguimento das investigações no inquérito policial, garantindo, assim, que toda situação de violência doméstica seja tratada de forma rigorosa e eficiente.

Se você deseja mais informações sobre a Defesa do Homem em processos criminais que apuram violência doméstica e Lei Maria da Penha, entre em contato agora com a nossa equipe de especialistas através do botão de WhatsApp que está na sua tela.

Vinícius Vieira
Advogado criminalista especialista na defesa do homem acusado de violência doméstica

Vinicius Vieira

Advogado Criminalista

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