As Medidas Protetivas de Urgência não dependem de processo criminal

Quando uma mulher decide não continuar com um processo de violência doméstica sob a Lei Maria da Penha, muitas dúvidas podem surgir sobre o status das medidas protetivas. Muitos acreditam erroneamente que, com o arquivamento do processo criminal, as medidas protetivas também são automaticamente suspensas. No entanto, é crucial entender que estes são procedimentos distintos, e o término de um não implica diretamente no fim do outro. Este artigo visa esclarecer como funcionam esses processos e o que realmente acontece com as medidas protetivas quando o processo criminal é arquivado.

Como as medidas protetivas de urgência podem ser solicitadas?

As medidas protetivas de urgência são fundamentais para garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica, e podem ser solicitadas em qualquer momento do processo. Para dar início ao pedido, a vítima ou seu representante legal deve se dirigir a uma delegacia, preferencialmente as especializadas em atendimento à mulher, ou ao Fórum, apresentando um pedido contra o agressor. Após, o juiz avaliará o caso e poderá conceder as medidas protetivas em caráter de urgência. É importante frisar que essas medidas podem ser solicitadas independentemente da continuidade ou não do processo criminal contra o agressor. Elas visam a proteção imediata da vítima, sendo essencial o papel da justiça na agilidade e efetividade da aplicação dessas medidas.

A independência entre as medidas protetivas de urgência e o processo criminal

É fundamental compreender que as medidas protetivas de urgência, estabelecidas pela Lei Maria da Penha, operam de maneira independente do processo criminal contra o agressor. Mesmo que o processo criminal seja arquivado ou não avance por várias razões, isso não afeta automaticamente o status das medidas protetivas que foram concedidas para proteger a vítima. As medidas protetivas têm como objetivo garantir a segurança imediata e podem incluir restrições como a proibição do contato do agressor com a vítima, afastamento do lar, entre outras. Essas medidas continuam válidas até que um juiz decida revogá-las ou modificá-las, processo que deve ser formalmente requerido pela vítima ou seu representante legal, destacando-se a necessidade de uma vigilância e suporte legais contínuos para assegurar a eficácia dessas medidas.

O arquivamento ou absolvição no processo criminal não afetam as medidas protetivas de urgência

Muitos têm a concepção equivocada de que, se um processo criminal relacionado à violência doméstica é arquivado ou se o agressor é absolvido, as medidas protetivas de urgência também cessam automaticamente. No entanto, é crucial entender que estas duas áreas do direito operam independentemente uma da outra. As medidas protetivas são designadas especificamente para proteger a integridade física e psicológica da vítima e podem continuar em vigor mesmo após a conclusão do processo criminal. Elas só serão alteradas ou revogadas por uma decisão judicial específica, que avaliará as circunstâncias atuais e a necessidade de manutenção da proteção. Assim, as vítimas podem manter-se seguras sob a proteção da lei, mesmo que o processo criminal não resulte em condenação.

A palavra da mulher basta para que as medidas protetivas de urgência sejam mantidas

Um aspecto central da Lei Maria da Penha é que a declaração da mulher vítima de violência doméstica é suficiente para a instauração e a manutenção das medidas protetivas de urgência. Isso significa que, mesmo na ausência de outras evidências, o testemunho da mulher é considerado elemento crucial e pode ser o fundamento para que o juiz determine a continuidade dessas medidas. Essa previsão busca assegurar que a vítima seja protegida de forma rápida e eficaz, reconhecendo a importância de sua palavra e a gravidade da situação que enfrenta. Dessa forma, a lei fortalece o suporte legal às mulheres em situações de risco, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e priorizadas no sistema de justiça.

Vinicius Vieira

Advogado Criminalista

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